Quando solicitar a recuperação judicial?

A recuperação judicial é
um recurso utilizado pelas empresas que estão com sérias dificuldades e
precisam imediatamente de PROTEÇÃO JUDICIAL por um determinado período,
suspendendo os pagamentos e encontrar, por meio da apresentação de um plano,
formas de acertar as contas e cumprir as obrigações com os credores.

Porém, para ter sucesso no processo, é preciso
preencher certos requisitos legais para dar início ao pedido junto à Justiça.

Veja alguns critérios para se levar em conta:

Recuperação Judicial: Após 2 anos de
funcionamento

A Lei nº 11.101/2005, “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a alência
do empresário e da sociedade empresária.” A legislação exige que, para
solicitar o processo de recuperação judicial, a empresa precisa apresentar um
período mínimo de 2 anos exercendo suas funções.

Assim, as empresas que enfrentarem dificuldades
logo no início das atividades devem procurar outros métodos de recuperação
financeira, como a realização do planejamento tributário e a busca por
financiamentos e investimentos.

 Após 5 anos de outro pedido de
recuperação judicial

A recuperação judicial não se propõe a ser um recurso utilizado continuamente para
sanar as dívidas das empresas. Dessa maneira, a lei exige que os negócios não
tenham passado por um processo de recuperação no período de 5 até o novo
pedido. Além disso, a legislação exige que a empresa não tenha a falência
decretada, nem que seus administradores estejam envolvidos em crimes de
natureza prevista na lei.

Em momentos de dificuldade financeira

A recuperação judicial se configura em uma “pausa” da ação dos credores sobre a
empresa, oferecendo o tempo necessário para que os administradores formulem um
plano de recuperação, a fim de arcar com os custos das dívidas. Portanto, o
processo se mostra como uma alternativa a crises financeiras, políticas e
administrativas.

A origem da desorganização financeira
pode ser diversa, como queda de faturamento, aumento dos tributos, aumento
significativo de pagamento de indenizações cíveis, trabalhistas e/ou
tributárias. Nesse sentido, a empresa entra em uma crise econômica e não
consegue pagar as contas com os colaboradores e funcionários. Esse pode ser o
momento de solicitar a recuperação judicial.

Quando há perspectiva de melhora

Se a empresa deve 200 milhões de reais e não vê a mínima chance de se recuperar
para conseguir o dinheiro, ou projeta uma arrecadação de 20 milhões, o processo
de recuperação judicial não será eficiente. Para que o recurso funcione de
fato, é fundamental apresentar sinais de cumprimento das dívidas, caso
contrário, os credores dificilmente aceitarão abaixar os montantes a níveis
irrisórios.

Quando for a principal alternativa

A recuperação judicial não é a única forma de acertar as finanças da empresa. O
processo é duradouro e delicado, exigindo exímios planejamentos e
acompanhamentos realizados por advogados e contadores especializados. Não deve
ser visto com o único e primeiro recurso a se analisar, visto que pode não dar
certo e resultar na falência da companhia. A decisão do início do pedido de
recuperação judicial deve ser acertada com todos os sócios e partir da
administração, com plenas certezas do caminho a se seguir.

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