Regulação da inteligência artificial avança e redefine o nível de responsabilidade das empresas
O avanço do Projeto de Lei nº 2.338/2023, aliado à proposta de criação de um sistema nacional de governança para inteligência artificial, indica uma mudança relevante no ambiente regulatório brasileiro. A tendência é a construção de um modelo mais estruturado, com definição de diretrizes estratégicas e coordenação institucional, incluindo a atuação de órgãos responsáveis por orientar e supervisionar o uso da tecnologia no país.
O texto em discussão também propõe a classificação dos sistemas de IA por níveis de risco, com exigências proporcionais à sua complexidade e impacto. Aplicações consideradas de alto risco deverão atender a critérios mais rigorosos, como supervisão humana, transparência e auditabilidade, enquanto determinadas utilizações poderão ser restringidas em razão de potenciais impactos a direitos fundamentais.
Para os especialistas do escritório Damha Filho Sociedade de Advogados, o tema exige uma mudança na forma como as empresas incorporam tecnologia em suas operações. “A adoção de inteligência artificial passa a demandar não apenas eficiência, mas também governança, controle e clareza sobre os processos decisórios envolvidos.”
Nesse contexto, a discussão deixa de ser exclusivamente tecnológica e passa a integrar a agenda jurídica e estratégica das empresas. A estruturação adequada do uso de IA, com definição de responsabilidades, políticas internas e critérios de controle, tende a ser determinante para reduzir riscos e garantir segurança na utilização dessas ferramentas.
Entenda mais sobre o assunto em:
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233
https://www.contabeis.com.br/noticias/75854/ia-explicavel-pl-avanca-no-brasil-e-traz-transparencia/